Os autores requereram pagamento de seus vencimentos referente aos empregos que exerciam, conforme a Lei nº 2092 de 31/8/1909, decretando a insubsistência, inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo do Ministério da Guerra, que divulgou aos autores os seus direitos. De acordo com a Lei nº 1860 de 04/01/1908, houve a reorganização do Exército, que determinou que seriam extintos a Direção Geral de Saúde, de Engenharia, de Artilharia e a Intendência Geral da Guerra, porém seriam aproveitados os empregados civis com mais de dez anos de trabalho. Por Decretos de 29/7/1909, os autores foram remanejados para outros departamentos. Dizem eles que foram para o Departamento de Guerra da Secretaria de Estado de Guerra e os outros 27 para o Departamento de Administração da mesma secretaria. Exigiam o recebimento dos vencimentos iguais aos dos extintos empregos. Conforme o Decreto nº 7555 de 15/9/1909, o governo só abriu crédito para o pagamento dos vencimentos das duas divisões redenominadas, negando aos autores o recebimento dos vencimentos anteriores. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação, que foi negada. Jornal Diário Oficial, 08/01/1908, 01/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 01/06/1909, 18/05/1909, 29/06/1909, 17/07/1909, 25/07/1909, 29/07/1909, 31/07/1909, 02/09/1909, 03/09/1909, 05/09/1909, 11/09/1909, 18/09/1909, 19/09/1909, 21/09/1909, 06/10/1909, 05/12/1909, 25/09/1909, 02/11/1909, 06/11/1909; Ordem do dia n. 72, Repartição do Chefe do Estado Maior da Armada, 1908; Boletim n. 04, Departamento da Guerra do Quartel General da Capital Federal, 1909; Constituição Federal, artigo 138.

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento. Procuração, 1908; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18; Lei nº 1939 de 28/08/1908.

Necanor de Barros Pimentel, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Alcides da Costa Polila, estado civil solteiro, empregado no comércio, afim de isenta-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente nascido no ano de 1900 contava naquela data de sorteio com 23 anos de idade e sabendo que a Lei do sorteio militar aproveita aqueles cidadãos que completam à idade de 21 anos , tal convocação seria ilegal por não pertencer o mesmo à classe sorteada. Foi julgado prejudicado o pedido. alistamento militar. Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900; Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar; Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370.

O impetrante, advogado, membro efetivo da Assistência Judiciária Militar do Brasil, requereu com base na Constituição Federal art 72, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil solteiro, prático de farmácia, que estava preso no quartel do 3º Regimento de Infantaria do Exército com destino do 2º Regimento na Vila Militar sujeito a ser obrigado a servir como soldado na mesma corporação sob a alegação de que tendo sido sorteado para o serviço militar, deixou de comparecer para assentar praça no prazo legal. Porém, tal fato deveu-se segundo o impetrante, em razão de que o paciente foi sorteado para classe diversa a qual pertencia, e portanto ilegal. sorteio militar. A ordem impetrada foi concedida e enviada ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, 1895.

O impetrante profissão, advogado, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente cidadão nacionalidade portuguesa, que foi processado e condenado militarmente pelo crime de deserção a bordo do encouraçado São Paulo. O paciente acha-se na prisão do Corpo de Marinheiros Nacionais, no forte da Ilha de Villegagnon. Ele se alugou como foquista extra-número da Armada Nacional e em viagem aos EUA foi preso sem nenhuma outra explicação. Acontece que o paciente é cidadão imigrante português e não é admitido no serviço militar, portanto não poderia ser acusado por crime de deserção. Em 1920, julgou-se incompetente. Termo de Recurso de Habeas Corpus; Recorte de Jornal O Jornal, 1920; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 357; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Decreto nº 9468 de 1912; Advogado Felippe de Souza; Citação de João Barbacho e Esmeraldino Bandeira.

O impetrante, fundamentou-se na Constituição Federal art 72, e requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor da paciente, a fim de que este não prestasse o serviço militar para qual foi sorteado, visto que era único arrimo de sua mãe estado civil viúva e de seus irmãos menores conforme o Decreto n° 12790 de 1918 art 114.Exército. O requerido foi denegado. Certidão de Nascimento, 1897; Certidão de Óbito; Decreto nº 12790 de 1918.

O autor, coronel graduado do Exército, alegou que foi reformado a seu pedido pelo dec de 26/7/1916. Em 13/10/1919, ele requereu ao Ministro da Guerra a sua reversão ao serviço ativo do Exército. O dito Ministro indeferiu o seu pedido. O autor alegou que não havia atingido a idade para reforma compulsória, e quando pediu sua reforma achava-se em plena atividade de suas funções, pois exercia os cargos de professor da Escola Prática do Exército e integrante em Conselhos de Investigação e Guerra. Requereu anulação do ato do ministro que indeferiu sua reversão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado as custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. A União entrou com recurso de embargo, que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta Patente, 1916; Jornal Diário Oficial, 20/12/1919, 05/10/1919, 09/05/1920; Almanaque do Ministério da Guerra, 1915; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Boletim do Exército, 1916; Lei nº 2290, artigos 13 e 14; Decreto nº 3788 de 03/10/1919.

O impetrante, advogado, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 29 anos de idade, estado civil solteiro, negociante, a fim de que não seja o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para qual foi sorteado e incorporado, visto que tal sorteio ocorreu para classe diversa a que pertence o paciente. Foi julgadaprejudicada a ordem impetrada, visto que o paciente não provou o alegado na petição. sorteio miliar alistamento militar. Decreto nº 1593 de 1923, artigos 144, 100, 103, 50, 51 e 64.

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que o mesmo não tenha o nome na lista de possíveis sorteados para o serviço militar, visto o mesmo ser isento para tal serviço por não ter atingido a maioridade ao tempo do referido sorteio. O juiz julgou prejudicado o pedido visto que o paciente ainda não atingiu a maioridade legal. Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria Cível Curato de Santa Cruz, 1903; Decreto nº 15924 de 22/01/1923.

O impetrante, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para que sorteado incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço, por estar fisicamente impossibilitado devido ter sofrido de meningite quando criança e sofrer de epilepsia, na forma do Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 120 no. 1. O juiz denegou a ordem impetrada. sorteio militar alistamento militar.