O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado,Sargento ajudante reformado do Exército, na vigência do Decreto nº 15231, ingressou no curso de formação para o Corpo dos Oficiais da Reserva, sendo aprovado, o que lhe assegurava, na reserva, o posto de 2º Tenente. Contudo, após decreto de 21/06/1934, foi reformado no mesmo posto que tinha na ativa, de Sargento-ajudante. Posteriormente, o autor seria classificado como Subtenente. Assim, o suplicante propôs uma ação ordinária para que a União Federal fosse condenada a promover o suplicante ao posto de 2º Tenente na Reserva. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz: Sérgio Mariano. Ministros: Henrique D'avila, Amarílio Benjamin. cópia de traslado de (2) Procuração, Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B RJ, 1957; certificado de curso,Ministério da Guerra, 1955; (2) Custas Processuais,, 1963; Decreto-Lei 4657 de 1942, Decreto-Lei 3940 de 1941; Cosntituição Federal, art 141; Decreto 15231 de 1921.

O autor era reservista da 1ª categoria do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi julgado apto quando convocado para prestar serviço militar. Após 6 meses servindo foi internado e o comandante da Unidade o licenciou sob alegação de conclusão de tempo de serviço. O autor estava com tuberculose, o que levaria à sua reforma, mas houve alegação de que a doença fora adquirida antes da incorporação. O autor estava saudável quando foi incluído e adquiriu a moléstia durante o serviço, ficando incapaz de prover seu sustento. Deveria dessa forma ser amparado pela Lei nº 2370 de 1954, sendo promovido a 2° sargento e sendo reformado na graduação de 3° sargento. Pediu condenação da ré às custas, e deu valor causal de CR$20.000,00. Autos inconclusos, no aguardo da iniciativa dos interessados. Certificado de reservista 1961; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; Lei 1316 de 20/01/1956; Lei 2370, 1954; Lei 3067, 1956; Sylvio S. Lopes, Imperatriz Leopoldina, n°8/Sala 1601.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Bauru, 227, Vila S. Luiz Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Ele foi reformado na graduação de soldado em 1954, em virtude de um acidente, resultando em uma incapacidade física definitiva e invalidez para o serviço militar. Ele deveria ser reformado no posto de 3° sargento, e estava totalmente impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Ele pediu a sua promoção para essa graduação, e depois para 2° tenente, acrescidos dos vencimentos atrasados a partir dos 5 anos anteriores, assim como o pagamento dos custos pelo réu. O juiz julgou prescrita a ação. Duas reformas concedidas pelo Diretor Geral de Serviço Militar 1955; Duas Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1966; Decreto Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto Lei nº 3940 de 15/12/1941; Constituição Federal artigo 141 § 4º; Lei nº 2370 de 09/12/1951 artigos 30b,33 §2º, 3º; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente à Rua Voluntários da Pátria, 410, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante era esposa de David da Costa Villar, o qual foi impossibilitado de trabalhar por ser portadora de doenças mentais. Foi alegado que ele deveria ter sido beneficiado com a reforma e promoções subseqüentes, por ser ex combatente, na graduação de soldado e ter participado do teatro de operações da Itália. Assim, requereu que sua promoção, de acordo com a Lei nº 2370, de 09/12/1954, aos postos de 2º. Tenente e 3º. Sargento fosse efetuada. O juiz Renato Machado julgou prescrita a ação . Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965, 1966; Custas Processuais, 1966; Certidão de Casamento, Permínio de Carvalho Asfora, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais 2ª. Circunscrição, Freguesia do Sacramento e São José Estado da Guanabara, 1945; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 2370, de 09/12/1954; Lei nº 8795, de 1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Paquequer, 195, militar reformado, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante pertence à Força Expedicionária Brasileira, que fez a campanha da Itália. Em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha, foi reformados, e alegou que com a promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, deveria ter direito à promoção ao posto de 2º. Tenente. Assim, requereu aquela promoção conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Manoel Lima julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diploma da Medalha de Campanha, Força Expedicionária Brasileira, 1946; Provisão de Concessão de Reforma com Graduação, 1947; Custas Processuais, 1966, 1965; Lei nº 288, de 08/06/1948; código do processo civil, artigo 291 e seguintes .

Os autores, oficiais e sargentos do Exército da ativa, nacionalidade brasileira, alegaram que prestaram serviços em zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi lhes assegurado o dobro do tempo de serviço prestado, sendo garantida a reforma no posto imediato, com os vencimentos integrais. Os suplicantes requereram os direitos obtidos pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. Os autores abandonaram o feito e o juiz José Erasmo do Couto absolveu a ré. Procuração; Fotografia; Decreto nº 10490 de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1º; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 19 de 10/02/1947; Código Civil, artigos 117, 292; Decreto nº 6795 de 17/08/1944; Decreto nº 16821 de 13/10/1944; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 167; Código do Processo Civil, artigos 64, 181, 201; Decreto nº 10338 de 03/05/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lie nº 2290 de 13/12/1910, artigo 5º; Decreto nº 6031 de 1940; Decreto-lei nº 4913 A de 05/11/1942; Lei nº 2655 de 1875; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948, artigo 2º; Advogado Manoel Martinho Alves, Avenida Rio Branco, 117 - RJ.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso. Boletim Ministério da Marinha, 1955; Esquema de Rede de Comunicação Telegráficas, 1935; Jornal Diário Oficial, 1958; Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958.

Os autores requereram suas promoções aos postos de capitães médicos da Polícia Militar, conforme a Lei 278 de 1948. Alegaram que prestaram serviços no período de guerra no Hospital da Corporação, sediada em Zona de Operações de Guerra, 2ª Guerra Mundial. Trata-se de agravo de instrumento de uma ação ordinária proposta pelos agravantes. Sentença: Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária interposta ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro João José de Queiroz, concederam provimento aos recursos para julgar improcedente a ação. A decisão selou agravo no STF onde os Ministros, sob a relatoria do Senhor Ministro Hahnoman Guimarâes, negaram provimento ao agravo . Leis: Artigo 842 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 10490 - A; Lei 1156; Lei 238, art. 5º; Lei 19451 de 1942; Art. 183 § único da Constituição Federal; Lei 116 de 2 de Fevereiro de 1919.