Os impetrantes, militares e militares, impetraram mandado de segurança contra atos dos coatores, que indevidamente exigiram o pagamento de imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóveis que os impetrantes trouxeram do exterior quando da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes basearam-se no decreto 43.028 de 1958 artigo 1º; o juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. O caso sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos sob a relatoria do ministro Márcio Ribeiro (Djalma da Cunha Mello) teve seu provimento negado. procuração (5) tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 5 fatura comercial $ 2.942,00, $ 2.445,00, $ 2.345,00, $ 2.885,00, $ 2.788,50 1961; custas processuais 1961; artigo 1º do decreto 43.028 de 1958; artigo 8º, § 1º do artigo 9º, item II do artigo 10 do decreto lei 8439 de 1946; lei 2770 de 1956.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente na Rua do Trabalho, 313, Vila da Penha, e foi admitido como Sub Secretário e Chefe do Expediente da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, que pela Lei nº 3271 de 30/09/1957 foi federalizada. Acontecia que o autor não foi aproveitado, sob fundamento de acumulação de cargo, já que era também militar reformado. Alegando ter tido seu direito adquirido ferido, requereu seu aproveitamento no serviço público, sem prejuízo dos proventos da inatividade. O juiz julgou procedente a Ação com recurso ex - ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram aceitos pelo mesmo Tribunal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; certificado de nomeação, em 1959; Diário oficial, de 12/03/1960; Constituição Federal, artigos 141, 192; lei 3271, de 30/09/1957, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 291 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão de Mar e Guerra, residente à Rua Domingos Ferreira, 97, cidade do Rio de Janeiro, requereu sua promoção ao posto imediato, em conformidade com a Lei nº 1267 de 1950. Ele pertencia ao Serviço de Comunicação do Estado Maior da Armada na eclosão da Intentona Comunista, e durante a sufocação do movimento manteve-se em seu posto recebendo, transmitindo e expedindo ordens em código, não só aos navios de guerra como também aos diversos estabelecimentos no cais do país. Ele requereu em 30/07/1959 ao Presidente da República sua promoção ao posto imediato, permanecendo o seu requerimento sem solução. O suplicante pediu a sua promoção ao posto imediatamente superior, com todos as vantagens da Lei nº 1267, a começar da data que a lei entrava em vigor mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos e o recurso foi julgado deserto. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1961; carta de transferência, de 1954; esquema da rede de comunicações radiotelegráficas, de 27/11/1935; Diário de Justiça, de 1957; Lei nº 1267, de 1950; Decreto nº 20548, de 10/05/1951.

Os reclamantes desejavam a incorporação de vinte e cinco por cento do seu vencimento como gratificação adicional pelo seu tempo de serviço. Eles participaram do teatro de guerra na Itália e da antiga Arma de Aviação do Exército. 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto os autores como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas aos autores. A União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. diário oficial de 17/11/59, 08/09/55, 15/07/53; (5)apostilas de carta patente de 1958, 1951,1952; carta patente de promoção de 1960; (4)carta patente assinada pelos presidentes Getulio Vargas em 1952, Juscelino Kubistschek em 1959, Eurico Gaspar Dutra em 1949; (2)procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; Rua São Bento, 41, SP em 1960.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores, militares, requereram a gratificação instituída pela Lei nº 1316 de 1951, artigo 290, adicionando-as aos seus vencimentos integrais e a diferença dos atrasados. Os autores foram promovidos e tiveram garantidos seus vencimentos integrais, mesmo na atividade. A referida lei adicionava as gratificações ao tempo de serviço militar e os autores não foram contemplados por ela. Julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Apostila de Promoção, 1955; Impresso Retificação dos Cálculo dos Proventos de Inatividade, 1954; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 1951; Advogado Edgar Theodoro P. de Mello, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Servidores Inativos do Corpo de Bombeiros do então Distrito Federal, cidade do Rio de Janeiro. Moveram a ação pedindo a promoção para postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 e artigo 248 do Decreto nº 16274 de 20/12/1923. Na Intentora Comunista prestaram serviços de operações de guerra, cumpriram missões de operações, socorrendo feridos, apagando incêndios, patrulhando zonas de combates, aprisionando rebeldes, conduzindo-os para os presídios. Por isso deveriam ser promovidos nos termos da Lei nº 1267, ao Corpo de Bombeiros, colégio dos autores, como também deveriam ter averbações. Além do pedido feito, eles pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956-1955; tabeliao; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956-1955; diário da justiça de 10/08/54,17/10/55; diário oficial de 13/11/52, 14/09/56, 30/11/51, 16/03/56, 21/12/53.

O autor, Contra-Almirante da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Livreiro Francisco Alves, 50, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção ao posto imediato e a diferença dos pagamentos atrasados. Afirmou que servia no Gabinete de Identificação da Armada, dependência do Gabinete do Ministério da Marinha, quando eclodiu a Revolução Comunista, de 1935 Aliança Nacional Libertadora, ANL, Intentona Comunista. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado o requerimento. (2) Histórico Militar nº 81 e 76, de 1946 e 1935; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955; Decreto nº 29548, artigo 2º, de 25/09/1951; Lei nº 1267, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 178 e 177; Lei nº 20910, artigo 1º, de 1932; Lei nº 2437, de 07/03/1955; Código do Processo Civil, artigo 826.

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, militar da reserva da Aeronáutica, residente na Rua General Rabelo n°15, apto102 na Gávea, moveu ação com o objetivo de ser promovido a capitão da reserva remunerada. Ele foi transferido para a reserva sendo promovido previamente a 1° Tenente, por contar mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul durante a 2ª Guerra Mundial. O autor também combateu a Intentona Comunista. Ele requereu então a sua promoção, mas essa foi-lhe indeferida. O autor pediu então a promoção ao posto de capitão da reserva, mais os atrasados devidos, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhe provimento. Folhas de Alterações 1953; D. O 19/06/1959; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1960; Lei 2370/54; Lei 288/48; Lei 1267/50; CF, artigo 141; CPC, artigo 64.

O autor, 1º Tenente da reserva remunerada da 1ª classe do Exército, moveu essa ação por conta de sua participação e cooperação contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereu reconhecimento e efetividade do seu direito à promoção ao posto imediato, ou seja, o posto de Capitão, com os vencimentos integrais e mais vantagens desse posto a que tem jus com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, regulamentado pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Intentona Comunista, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, 1960 e 1962; Atestado, 1955; Diário Oficial, 27/04/1953, 01/02/1954 e 05/06/1951; Diário da Justiça, 11/01/1954.