Trata-se de pedido de reconhecimento de antiguidade do profissão engenheiro naval, capitão de fragata, que havia sido turbado pelo Decreto nº 6865, artigo 2 do Poder Executivo. Além de sua promoção, requereu o autor o pagamento da diferença dos vencimentos. Foi emitida a carta de sentença. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1911.

O impetrante, advogado, requereu com base na Constituição Federal, que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente estado civil casado, profissão operário, já que este, por não ter se apresentado ao Quartel General à Praça da República para ser incorporado às fileiras do Exército, estava sujeito a prisão por insubmissão. Alegando que tal ato era ilegal, pois foi sorteado para classe diversa a que pertence, e ser o paciente arrimo de seus pais e esposa. sorteio militar. O pedido foi concedido, mas foi recorrido ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso reformando a sentença. Foi cassada a ordem concedida. Certidão de Nascimento, 1918, 1919, 1920; Certidão de Casamento, 1920.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§72, no Código do Processo Criminal art. 340 e no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este foi sorteado para o Serviço Militar e incorporado na 9o. Companhia do 3o. Batalhão do 1o Regimento de Infantaria. Entretanto, alegou ser o único arrimo de sua família e, portanto, deveria ser excluído da obrigação em tempos de paz. O juiz denegou o pedido de habeas corpus em 24/05/1920. Registro de Nascimento, lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920; Recibo de Aluguel, 1919; Fatura, Jota Martins & Silva, Cooperativa Porta Larga, Panificação Central de Cascadura, Manoel Dias Leite, Armazém José Rodrigues e Marcos, 1919, 1920; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Código de Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 12790 de 21/01/1918, artigo 114 .

O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sub-oficial amanuense de 2a. classe do Exército, que estava ameaçado de constrangimento ilegal desde o aviso 8 de 10/02/1920 dado pelo Ministro da Guerra que resolvera aplicar aos amanuenses do exército não as penas disclipinares a que estvam sujeitos os escreventes da Armada, mas as vigorantes para os sargentos. O paciente fora preso por ter requerido um recurso constitucional já que esse recurso ao poder judiciário constitui grave infração da disciplina militar. O juiz não conheceu a ordem impetrada, condenando o impetrante nas custas. Jornal Diário Oficial, 10/03/1920; Boletim do Exército, 1920, 1918, 1919; Lei nº 3674 de 07/01/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 48; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto nº 10907 de 29/05/1914, artigo 80; Decreto nº 509 de 1890.

O autor, 2o. tenente reformado compulsoriamente da Brigada Policial do Distrito Federal em 18/05/1918. O suplicante requereu a anulação de decreto que o reformou no posto de 2o. tenente, sendo autorizada a sua reversão ao serviço ativo do Exército e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou nas custas. Este, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação para reformar a sentença apelada. A União entrou com pedido de embargo ao acórdão e o Supremo acordou aceitá-lo apenas para incluir da condenação os juros da mora. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Almanaque da Brigada Policial do Distrito Federal, 1918, 1916; Relação de Oficiais, 1919, 1920, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1922; Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 193A de 30/01/1890; Decreto nº 958, artigo 297; Decreto nº 1263A, artigo 271; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 12014 de 29/03/1916, artigo 51; Decreto nº 12790 de 02/01/1918, artigo 7; Decreto nº 1273A de 10/02/1893, artigo 271; Decreto nº 12790 de 02/01/1918; Decreto nº 11497 de 23/02/1915, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/1918, artigo 52; Lei nº 3089 de 1916, artigo 111; Lei nº 2290 de 1910, artigo 13; Lei nº 958 de 06/11/1901; Lei nº 5569 de 26/06/1905; Lei nº 9262 de 28/12/1911; Lei nº 12014 de 29/03/1916; Lei nº 720 de 18/09/1853; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2924 de 1915, artigos 111 e 107; Lei nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 3918 de 03/12/1919; Lei nº 3427 de 27/12/1917, artigo 1; Lei nº 1860 de 04/01/1908; Lei nº 3216 de 03/01/1917, artigo 7; Lei nº 3720 de 15/01/1919; Lei nº 3994 de 05/01/1920; Contituição Federal, artigos 74, 75 e 76; Código Civil, artigo 956.

Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

O impetrante, advogado da Assistência Judiciária Militar, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil; solteiro, ilegalmente sorteado e alistado no Município de São José para o serviço militar no Exército, em 20/8/1921. O paciente alegou ser único arrimo de sua mãe, mulher viúva. Pedido deferido.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Belmiro Euzebio da Costa a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual fora sorteado. O autor alegou ter sido o paciente sorteado quando ainda era menor e por ter se casado antes de 1921. sorteio militar. O juiz indeferiu o recurso, condenando o impetrante nas custas. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Casamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47; Lei nº 221 de 1894, artigo 23; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

Os autores, Flavio Dutra, Armando Bandeira de Mello, José Manoel de Mesquita, Manoel Leopoldino, Antonio Luiz de França e Felix Reinaud, ajudantes maquinistas da Escola Naval, requereram um mandado proibitório contra a ré para que esta cumpra o regulamento do Ministério da Marinha de despachar 2 ajudantes de maquinistas a bordo dos navio, ao invés de um, como vinham fazendo, sob pena de multa no valor de 5:000$000. Há citação do Regulamento das Capitanias dos Portos, a que se refere o decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 405. O pedido requerido foi indeferido por não ser o remédio passinônio requerido meio idôneo para a consecução do fim viciado pelo requerente. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão funcionário do fôro, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que quando este aconteceu ele ainda era menor de idade. sorteio militar insubmissão. O Juiz negou a ordem requerida . Recorte de Jornal A Sapucaia, 06/08/1922, 01/05/1922, 09/03/1922, 01/10/1922; Decreto n° 14397 de 1920, artigos 3, 40, 86, 89, 90, 100; Constituição Federal, artigos 86 e 87.