O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, afim de não ser constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado e intimado a incorporar-se, visto o mesmo ter sido sorteado para classe diversa a que pertence. O juiz denegou a ordem. sorteio militar alistamento militar. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924.

O impetrante, coronel, requer ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado militar do 15o. regimento de Cavalaria Independente, pelo 12o. Distrito de Alistamento Militar. Já havia cumprido tempo de serviço ativo. Citaram-se o regulamento do serviço militar, art 11 e o decreto 16114, de 31/06/1923. O pedido foi julgado prejudicado. Ofício, Ministério da Guerra, 1925.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Belmiro Euzebio da Costa a fim de isentá-lo do serviço militar para o qual fora sorteado. O autor alegou ter sido o paciente sorteado quando ainda era menor e por ter se casado antes de 1921. sorteio militar. O juiz indeferiu o recurso, condenando o impetrante nas custas. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Casamento, 1921; Recibo de Aluguel, 1923; Constituição Federal, artigo 72; Código do Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47; Lei nº 221 de 1894, artigo 23; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

Os autores, engenheiro maquinista reformado, requereram a anulação da reforma compulsória dos suplicantes e a sua reintegração nos cargos que ocupavam. Não consta a sentença. Processo incompleta. Lei nº 3728 de 21/01/1919, Constituição Federal, artigo 34 e 74, Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 810 de 18/12/1901; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919 e 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1920, 02/10/1921.

Os autores, Flavio Dutra, Armando Bandeira de Mello, José Manoel de Mesquita, Manoel Leopoldino, Antonio Luiz de França e Felix Reinaud, ajudantes maquinistas da Escola Naval, requereram um mandado proibitório contra a ré para que esta cumpra o regulamento do Ministério da Marinha de despachar 2 ajudantes de maquinistas a bordo dos navio, ao invés de um, como vinham fazendo, sob pena de multa no valor de 5:000$000. Há citação do Regulamento das Capitanias dos Portos, a que se refere o decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 405. O pedido requerido foi indeferido por não ser o remédio passinônio requerido meio idôneo para a consecução do fim viciado pelo requerente. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão funcionário do fôro, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que quando este aconteceu ele ainda era menor de idade. sorteio militar insubmissão. O Juiz negou a ordem requerida . Recorte de Jornal A Sapucaia, 06/08/1922, 01/05/1922, 09/03/1922, 01/10/1922; Decreto n° 14397 de 1920, artigos 3, 40, 86, 89, 90, 100; Constituição Federal, artigos 86 e 87.

O autor havia sido sorteado para servir ao Exército, sendo incorporado ao Regimento da Fortaleza de São João. Este alegou, porém, que foi sorteado como pertencente à classe de 1898, quando, na verdade, pertenceria à classe de 1899. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor baseado na Constituição Federal, artigo 72 § 22. O paciente era operário. O juiz deu improcedência ao pedido de habeas corpus pois o paciente não forneceu nenhuma prova de que alegou na petição inicial.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§72, no Código do Processo Criminal art. 340 e no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este foi sorteado para o Serviço Militar e incorporado na 9o. Companhia do 3o. Batalhão do 1o Regimento de Infantaria. Entretanto, alegou ser o único arrimo de sua família e, portanto, deveria ser excluído da obrigação em tempos de paz. O juiz denegou o pedido de habeas corpus em 24/05/1920. Registro de Nascimento, lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920; Recibo de Aluguel, 1919; Fatura, Jota Martins & Silva, Cooperativa Porta Larga, Panificação Central de Cascadura, Manoel Dias Leite, Armazém José Rodrigues e Marcos, 1919, 1920; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Código de Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 12790 de 21/01/1918, artigo 114 .

O suplicante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sub-oficial amanuense de 2a. classe do Exército, que estava ameaçado de constrangimento ilegal desde o aviso 8 de 10/02/1920 dado pelo Ministro da Guerra que resolvera aplicar aos amanuenses do exército não as penas disclipinares a que estvam sujeitos os escreventes da Armada, mas as vigorantes para os sargentos. O paciente fora preso por ter requerido um recurso constitucional já que esse recurso ao poder judiciário constitui grave infração da disciplina militar. O juiz não conheceu a ordem impetrada, condenando o impetrante nas custas. Jornal Diário Oficial, 10/03/1920; Boletim do Exército, 1920, 1918, 1919; Lei nº 3674 de 07/01/1919; Decreto nº 848 de 1890, artigo 48; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 12008 de 29/03/1916; Decreto nº 10907 de 29/05/1914, artigo 80; Decreto nº 509 de 1890.