O autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.

Trata-se de uma vistoria de arbitramento do clipper Brazil, encalhado no porto do Rio de Janeiro, com o porão de carga e o compartimento de máquinas alagados, a fim de determinar as causas dos danos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

A Companhia suplicante, armadora e proprietária do Vapor Nacional Guaratuba, procedente da Baía Blanca na Argentina, em viagem direta para o Porto do Rio de Janeiro sob o comando do capitão Carlos de Carvalho e Silva e com carregamento de trigo requereu ação de protesto para resguardar-se da responsabilidade por possíveis avarias causadas devido ao mar agitado encontrado durante a travessia. O juiz deferiu o requerido e nomeou curador. Procuração, Tabelião Eduardo Mendonça Carneiro de Sá, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931.

O navio a vapor General San Martin, de propriedade da suplicante, encalhou ao sair do porto de Lisboa, Portugal, tendo sido rebocado de volta. No local, foi caracterizada a avaria grossa, de acordo com vistoria regulamentar. Por conta da inviabilidade de transportar mercadorias destinadas aos porto do Rio de Janeiro e porto de Santos, estado de São Paulo, a empresa pediu a citação por editais dos consignatários, a fim de que depositassem nas mãos dos agentes da suplicante a contribuição provisória de 5 por cento sobre o valor das ditas mercadorias. A contribuição seria destinada a afiançar o pagamento da avaria grossa. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 527 e 784, Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 194 e 195, Advogado, Hahnemonn Guimarães, Rua Buenos Aires, 41 - RJ.

A autora companhia de seguros marítimos e terrestres requereu o pagamento do valor de 1:219$200 réis correspondente a diversas mercadorias embarcadas em vapores da ré e neles extraviadas ou desviadas durante a viagem. As ditas mercadorias tiveram indenização paga pela autora aos respectivos segurados. Processo inconcluso. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 728; procuração manuscrita, 1929.

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929; Termo de Agravo, 1929; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715; Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1; Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .

Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .

A impetrante, estabelecida à Rua México, 164, Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança contra a ré, que classificou a matéria-prima para a fabricação de uisque importada pela suplicante como aguardente, e não como malte. Tal fato resultou na cobrança de Imposto aduaneiro de 150 por cento, ao invés de 60 por cento, conforme determinava a Lei tarifária. O juiz Felippe Augusto Rosa Miranda concedeu a segurança na forma do pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para cassar a segurança. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1961; Decreto-lei n° 4695 de 1942; Decreto n° 45422 de 1969; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certificado de cobertura cambial, 1964; Certificado de inspeção, Minmistério da Agricultura, 1964 e 1962; Boletim informativa da Destilaria Medellin.