Registro da Dívida Ativa relativo ao Imposto de Indústrias e Profissões referente ao exercício de 1931, no valor de 183$400 réis, emitida pelo Tesouro Nacional e datada de 24/01/1935. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta de Monsieur A. Collot para os Advogados Milciades Mario de Sá Freire, João Novaes de Souza, Sylvio Pillico de Abreu e Alceu Mario de Sá Freire, 1917; Telegrama da Alsacia a Collot, 1915; Código Civil, artigo 525.

O autor, capitalista, domiciliado na Rua São Francisco n° 26, referente a autor de uma invenção de aperfeiçoamento em espulas ou carretéis de madeira para fios e respectivos pinos de rotação de máquinas de tecelagem. Este expôs, porém, que pelo vapor inglês Indes encontrado em South Ampton no dia25/03/1924 foram embarcadas por Tomas Meadow e Cia 32 caixas marca RWC com fio de seda, como também, 6 caixas de marca ITB com fio de seda, destinadas a Richard Wichello e Companhia. Para o suplicante tal ato constituiu-se uma ofensa em seus direitos. Este requereu um mandado de busca e apreensão ou seuquestro e depósito das referidas mercadorias. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Auto de Busca e Apreensão, 1924; Carta Patente.

Os autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.

A autora, pelo procurador da república, fundamentando-se no Decreto nº 3659 de 22/05/1900, artigo 19, requereu a expedição de mandado de apreensão e depósito de todas as mercadorias encontradas em contravenção no estabelecimento da Rua da Prainha, 68 de propriedade do réu, que ali tem uma fábrica de bebidas não registradas na Recebedoria do Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Recibo.

A autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos. Desenho de marcas de vinho; Mandado de Busca e Apreensão, 1904; Auto de Apreensão, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1904; Requerimento Avulso, 1904; Tradução de Procuraçao, 1903; Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57; Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15; Código Penal, artigo 355; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

Trata-se de carta de sentença extraída dos autos de assignação de 10 dias, passada a favor dos suplicantes, negociantes, contra o suplicado, para que este pague o valor de 3:850$000 réis referente ao fornecimento feito ao suplicado de 70 toneladas de carvão, que este se nega a pagar. O Juiz julgou improcedente os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44.

Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas ao Sul do Brasil, desembarcadas na cidade de Recife, estado de Pernambuco pelo vapor francês Halgan, a requerimento do comandante F. Lecliere, em virtude de encalhamento do vapor. Para efeito do pagamento de avaria grossa, ele requereu reembarcar no mesmo vapor uma égua, Sandette, e um poldro nascido no desembarque. Os animais estavam consignados à Companhia Commercial e Maritima e ele requereu também a contribuição da avaria grossa a que os animais estavam sujeitos. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1925.

Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas aos portos do Sul do Brasil que foram desembarcadas na cidade do Recife, estado de Pernambuco, pelo navio a vapor francês Halgan, a requerimento de seu comandante, o autor, em virtude de encalhamento. Para efeito de pagamento de avaria grossa, o comandante requereu a quota da avaria das mercadorias que tinham destino a Maceió, Rio de Janeiro, Paranaguá, Rio Grande do Sul, Pelotas e Porto Alegre, e que seus consignatários retirassem as citadas mediante prévio depósito no Banco do Brasil. Deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 143 e 144.

Trata-se de uma carta precatória de diligência comercial a requerimento do réu, comandante do vapor francês Bougounville, pertencente à Chargeurs Reunis. O comandante requereu que as mercadorias diversas, destinadas aos portos de Maceió, Rio de Janeiro, Santos, Paranaguá e Rio Grande do Sul não fossem entregues enquanto não houvesse depósito equivalente a 2 por cento à Companhia Comercial e Maritima, consignatária do referido vapor, competente a avaria grossa sofrida em Leixões, Portugal. Requerido deferido. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926; Código Comercial, artigo 784.