O autor era uma revista mensal publicada na Capital Federal, comprara 20002 quilos de papel de impressão, por 588.15,1 libras esterlinas, sendo o papel embarcado em Estocolmo no Vapor Pacific, em 142 fardos. Pelo despachante aduaneiro Álvaro de Souza Bastos, desembarcou com a mercadoria, pagando todas as taxas, em 1:012$880 réis. A Alfândega, entretanto, recusou-se à entrega da mercadoria, alegando ter este outro distrito, mesmo com todas as taxas pagas, e sendo o papel de propriedade e posse do suplicante, caracterizando o esbulho. Pediu-se mandado de reintegração de posse para a referida carga, citando-se Procurador da República. Foi expedido o mandado requqrido e iniciado o processo de reintegração de posse. Recibo, E. Dittborn Importação e Expotação, Rua do Rosário, 169 - RJ, 1923; Certificado de Tradução, Tradutor Público Alberto Torres Filho, 1923; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1923; Recibo, Alvaro de Souza Bastos, Despachante Geral da Alfândega, Rua São Pedro, 216 - RJ, 1923; Fatura Consular Brasileira, Declaração do Consulado em Kristiania, 1923; Conhecimento de Carga, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1924; Revista Brasil Indicador, Rua General Camará, 169 - RJ; Termo de Agravo, 1923; Jornal Diário Oficial, 07/10/1923; Advogado Eduardo Dias de Moraes, Rua General Câmara, 20; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3034, artigo 715 letra r; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 13.

A autora, sociedade anônima armadora do vapor nacional Affonso Penna, requer que seja tomado por termo o protesto referente a interdição pela Saúde do Porto por causa de moléstia infecciosa encontrada a bordo. O navio era procedente de Montevidéo, Uruguai. A autora alega que o porão esta carregado de mercadorias diversas que poderão sofrer avarias durante o processo de desinfecção a enxofre e na quarentena. Foi deferido o requerido inicial. Contrato de Frete, Lloyd Brasileira; Termo de Protesto, 1924.

O autor, negociante, comprou de Rocha Faria e Companhia estabelecidos na Rua Teófilo Otoni no. 113, sendo estes representantes do réu, com sede no Rio Grande do Sul, 100 sacos de feijão da marca rolante ao preço de 55$000 por saco. A mercadoria, porém, foi depositada no armazém no. 1 do Lloyd brasileiro, sendo o feijão de qualidade inferior ao que havia sido vendido. O suplicante requereu a citação do réu na perca de seus representantes, Rocha Faria & Comapnhia, para que se procedesse o exame das referidas mercadorias de acordo com o Decreto n° 3084 de 8/11/1898 parte III art 25, Código Comercial art 191 e 201 e a Constituição Federal art 60 . A vistoria requerida foi realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 108 - RJ, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1924; Recibo.

A autora, sociedade anonima, companhia de seguros, ex- anglo sul americana, requer o pagamento, em prazo de 10 dias, do valor de 1: 553$400, juros de mora e custas. C. Jardim e Cia, localizada na Rua da Alfandega n° 88, contratou com a ré o transporte de uma caixa de tecidos pelo vapor Araraquara, do porto do Rio de Janeiro ao porto de Porto Alegre. Ao chegar no porto, verificou-se a subtração de várias mercadorias, no valor requerido, que estavam asseguradas pela autora . Essa alega que a responsável pelo extravio foi transpordadora. Sentença: o juiz deferiu o requerido. Recibo; Fatura; Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues da Faria, Rua da Alfândega - RJ, 1928.

Os suplicantes negociantes querendo dar execuç¦o a carta de sentença obtida contra o suplicado, que condenou este a pagar indenizaç¦o por perdas e danos em funç¦o de n¦o ter entregue um carregamento de sal que os suplicantes tinham vendidos e foi fretado por estes, e como o suplicado encontra-se ausente da capital, requereu que fosse nomeado um curador com ordem terá de correr a execuç¦o. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamonte, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Recibo.

Os autores, negociantes proprietários de uma marca registrada, requereram que se procedesse a uma busca nas casas comerciais dos réus, sendo o primeiro uma fábrica de calçados na Rua da Quitanda, 22, cidade do Rio de Janeiro, e o segundo uma loja na Rua Gonçalves Dias, 73 - RJ, a fim de apreender e depositar os produtos revestidos com uma imitação de sua marca, sob forma Blak. Foi deferido o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1896; Jornal Diário Oficial, 28/12/1888; Contrato de Sociedade Mercantil, 1895; Declaração da Marca, Junta Comercial da Recebedoria da Capital Federal; Procuração, 1896; Mandado de Busca e Apreensão, 1896; Auto de Busca e Apreensão, 1896; Mandado de Levantamento, 1896; Mandado de Levantamento e Depósito, 1896; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 77 - RJ.

A suplicante, tendo sido embargadas mercadorias transportadas pelo vapor Provonce, para garantir o pagamento no valor de 150:000$000 réis, valor dos reboques do mesmo vapor, um até Pernambuco e outro até o Rio de Janeiro, propôs uma ação por avaria grossa contra os suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Contrato de Transporte traduzido por Carlos Jorge Bailly, 1896; Procuração, Tabelião Mestre Decornio Marselha, 1896.

O autor, capitão da barca portuguesa Maria, tendo ratificado seu protesto, requer a nomeação de peritos para vistoria do navio e da carga, a fim de arbitrar o quanto é preciso despender-se para o reparo da avaria. O juiz homologou a regulação e julgou por sentença o compromisso. Auto de Vistoria, 1890; Regulamento das Avarias, 1891; Sinopse da Carga, 1890; Código Comercial, artigos 527, 619; Conta de Despesas da Barca, 1891; Relação de Mercadorias Desembarcadas pela Alfândega, 1891.

Os autores, consignatários da barca portuguesa Sophia, cujo capitão era Joaquim de Souza Arnellas Junior, requeram a vistoria de seu navio e de sua carga por terem batido na barca inglesa Prince Ropert, cujo capitão era M. A. O'Malley. A carga era um carregamento de carvão da Brasilian Coal Company. Autos inconclusos. Procuração, 1892; Auto de Vistoria, 1892.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.