A suplicante, tendo contratado com a suplicada o transporte pelo vapor Poaraguassú, de três volumes contendo meias de algodão vindas de Hamburgo, alegou que, ao chegar ao porto de Rio de Janeiro, foi constatado que os referidos volumes tinham sido violados e furtados. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar indenização pelos prejuízos causados pelo dito furto. Foi julgado nulo todo o processo por incompetência de juízo e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Nota de Falta de Mercadoria, 1896; Extrato das Mercadorias, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 348 de 1890, artigo 367; Código Comercial, artigo 589.

Os autores, tendo recebido um carregamento de arroz procedente de Bangkok no vapor Santa Fé, propriedade da ré, o qual se encontrava descarregado no Trapiche Federal, e tendo notado que os sacos não tinham o devido peso, requereram a vistoria para verificar este fato e para constatar que estava sendo feito o descarregamento. A ação foi julgada procedente. Procuração ,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897; Auto de Vistoria, 1897; Certificado de Tradução, Tradutor Público J. J. Fernandes da Cunha Filho, Rua Primeiro de Março, 41 - RJ , 1897; Carta de Fretamento traduzida, 1897; Conhecimento de Carga traduzido, 1897.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

O autor, comandante do vapor italiano Citta de Torino, a fim de salvaguardar os seus direitos, requereu a venda das mercadorias do vapor em leilão público. As mercadorias, peles e milho, haviam sofrido avarias durante a viagem. Foi deferido o requerido. Certificado de Tradução de nomeação de perito, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Nomeação de Perito; Procuração; Conta de Venda; Recibo Jornal do Commercio; Código Comercial, artigos 619, 773, 733 e 527; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Advogado João C. de Souza Bandeira, Rua da Quitanda, 39 - RJ; Leiloeiro Público Antonio Pereira de Pinho.

O suplicante, comandante do vapor nacional Jeronimo Rabello, requereu ação pra resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados a embarcação que foi obrigado a arribar no porto do Rio de janeiro. arribada forçada O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Ata de Deliberação; Protesto.

O suplicante pediu o valor de 4;220$150 réis, juros e custas por extravio de mercadoria. desapareceu uma das 7 caixas de fazendas marca porto carregadas por Vieira Cunha & Companhia no vapor Guanabara, pertencente aos suplicados. O destino seria o Porto de Santos, a partir do Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1899; Conhecimento de Carga; Fatura.

O autor, comerciante à Praia de São Cristóvão 94, Rio de Janeiro, alegou que pagou na Alfândega do Rio de Janeiro os direitos aduaneiros no valor de 4:583$500 réis, correspondentes a 1500 barricas com cimento em pó, marca Slite, vindas no vapor Valdeira. Decorrido um ano após o pagamento, o autor foi intimado pelo Inspetor da Alfândega para que efetuasse o paagmento da diferença dos impostos. O autor, alegando já ter pago seus devidos impostos relativos às mercadorias, requereu a anulação do ato do Inspetor ad Alfândega, de acordo com a Nova Consoliação das Alfãndegas art. 166. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Commercio, 16/11/1931, 17/11/1931; Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931; Decreto n° 19958 de 06/05/1931, artigo 3.

O autor propôs uma ação sumária com o objetivo de anular patente requerida por Raul Werneck Alves em 24/10/935. O sindicato alegou que os produtos medicinais derivados do óleo da fava tonka tiveram pareceres contrários da Saúde Pública e do químico do Departamento Geral da Propriedade Industrial, do diretor da Seção de Patentes e da Procuradoria. O juiz anulou a patente recebida. Catálogo; Nota Terapêutica; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1940; Revista; Jornal Diário Oficial; Declaração de Compra e Venda; Decreto nº 16752 de 30/12/1924; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Lei de 6/8/1770; Lei de 15/12/1774; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 6264 de 19/12/1933.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos de importação e exportação da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, o que implicaria em fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importação e relatório da comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro e mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos,importadores e despachantes. Trata-se de um anexo contendo apenas documentos. Não há teor judicial a ser descrito. Relação dos Despachos do anexo; Notas de Exportação, 1928.

A Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro dirigiu-se ao Diretor Geral do Tesouro Nacional para informar o resultado de averiguações. A denúncia era que despachos aduaneiros estariam sendo feitos por taxas muito menores que as devidas de acordo com a Tarifa das Alfândegas, chegando a fraude fiscal de elevados valores. Há na lista cinco nomes de importadores, qualidade de despachos, direitos pagos e diferenças cobradas , além do nome de despachantes aduaneiros. Todo o esquema teria sido mantido pelo réu. Trata-se de um anexo, não há teor judicial a ser discrito. Comissão de Inspeção; Relação das Empresas, Alfêndega do Rio de Janeiro.