A suplicante, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou a diretoria da divisão do ensino superior do Ministério da Educação e Cultura, a diretoria da faculdade de direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e a inspetoria da mesma por reprovarem-na disciplina de religião, quando ela alegava ter obtido média suficiente para ser aprovada. O impasse se deu ao existirem critério de aprovação. A PUC RJ baseou a aprovação da aluna por média mínima de 5, reprovando-a. A impetrante ampara-se na outra lei que permite a aprovação no ensino superior com média mínima de 4. O juiz José Julio Leal Fagundes concedeu liminar para que a impetrante fosse considerado aprovado na cadeira de religião com a média 4,25 e matriculado no 2º. Ano da Faculdade de Direito da PUC. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento e cancelamento na respectiva distribuição e revogação da medida da liminar em vista do desinteresse demonstrado pelo impetrante, com abandono do processo. Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 7, de 19/12/1946; Decreto-Lei nº 8342, de 10/10/1945; Decreto nº 22579, de 27/03/1933, artigo 5; Decreto nº 20179, de 06/07/1931, artigo 8; Decreto nº 23546, de 05/12/1933; Decreto nº 4320, de 21/05/1942; Decreto-Lei nº 5344, de 25/03/1953.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24523, de 1934.