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              8823 · Dossiê/Processo · 1902; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a certificação de sua residência na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro por mais de três anos e de seu cumprimento das faculdades civis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 475 de 1897, artigos 6 e 9.

              Sem título
              8770 · Dossiê/Processo · 1917; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores alegavam que eram credores da União Federal. Adolpho G. de Albuquerque teria a receber o valor de 16:510$000 réis, Eugênio Guimarães teria a receber 13:520$000 réis e os menores envolvidos na ação o valor de 7:540$000 réis , quantias fruto da participação em comissão competente para estudos destinados ao prolongamento da Estrada de Ferro de Lorena a Piquete, até a cidade de Itajubá, estado de Minas Gerais, tendo sido nomeados pelo Ministro dos Negócios da Viação e Obras Públicas, com verba de 1000:000$000 réis, sendo José Clemente Gomes o chefe de inspetoria. A comissão, tendo sido extinta pelo Ministro em 09/06/1913, foi considerada finda desde 15/04/1912. Os suplicantes requereram o pagamento da quantia devida de 37:570$000 réis, juros de mora e custas. Em 20/06/1919 o juiz julgou procedente a ação em parte condenando a ré no pagamento dos vencimentos. Em 11/10/1937 foi negado provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Ernesto França Soares, 1916, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1916; Resolução, Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/01/1913; Tabela de Preços, referente a Edital de Concorrência para a construção da Estrada de Ferro de Piquete a Itajubá; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 2356 de 1910.

              Sem título
              7119 · Dossiê/Processo · 1908; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, tendo de importar carne verde abatida no estado do Rio de Janeiro para a capital, para colocar à venda, requereu interdito proibitório contra a Prefeitura que exigiu o pagamento de impostos considerados ilegais para a livre comercialização da referida mercadoria. Foram citados: Orçamento Municipal nº 1063 de 30/12/1905, artigo 20 ; Lei nº 221 de 20/11/1894 , artigo 54 , VI; Decreto nº 4769 de 09/02/1903, artigo 27; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 1063 de 30/12/1905 (Lei Orçamentária da Intendência Municipal). O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Câmara Municipal de Iguaçu, 1908; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1908.

              Sem título
              20864 · Dossiê/Processo · 1938; 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram parentes, herdeiros ou sucessores dos finados Luiz gomes dos Santos, Addolpho Gomes de Albuquerque, Affonso Vaz de Albuquerque. Quizeram executar a sentença de ação ordinária que propuseram contra a ré, cujo representante se pediu intimação, por ter havido habilitação incidente sobre alguns dos suplicantes. Referiu-se ao pedido inicial dos engenheiros civis Adolpho Gomes de Albuquerque, Bernardo José Gomes e o tutor de menores impuberes Bernardo José Gomes, por Cecília e Célia, filhos de finado Luiz Gomes dos Santos, tendo pedido o valor de 37:570$000 réis, juros e custos. Os três autores seriam credores de União Federal, tendo sua prolongação até a cidade de Itajubá, Estado de Minas Gerais, com verba de 100:000$000 réis pela Lei 2356 de 31/12/1910. Não foram exonerados, nem extintos seus cargos, nem abandonados seus postos, tendo o direito a vencimentos e vantagens. O juiz julgou em parte procedente a ação e condenou a ré a pagar os vencimentos reclamados e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal ex ofício, que negou provimento à apelação. Carta-Execução; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1938, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Auto de Inventário, 1938, Escrivão Marcelino Rodrigues Machado; Advogado Luiz Lopes Domingues, Rua São José, 66 - RJ; Carta de Sentença; Auto de Apelação Cível.

              Sem título