MANUTENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO

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              35839 · Dossiê/Processo · 1896; 1896
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o apagamento de uma indenização no valor de 479.105 libras esterlinas, moeda estrangeira, referente a 177.500 quintais de carne seca, procedentes da Argentina e do Uruguai, que foram repulsadas sob pretexto de impedir a invasão de cólera. Alega que, então, Governo Imperial, como medida de ordem sanitária, não poderia fechar os portos do país a importação de gêneros de procedência argentina ou uruguaia. Não consta sentença no processo. . Diário Oficial de 1886; 2 Contratos de Compra e Venda de 1886; Jornal do Comércio de 1886; Diário do Congresso Nacional de 1896; .

              Sans titre