O autor requer um mandado de manutenção de posse no qual lhe seja assegurado o gozo, o uso e demais vantagens dos aparelhos privilegiados pela patente 13471 e que se acham em seus estabelecimentos de diversões, assim como a entrada e saída do público. o autor é gerente e locatário da Empreza de Diversões Ideal Prado, na Rua Visconde do Rio Branco 15 e 17 Rio de Janeiro, e Avenida Mem de Sá 14 e 16 Rio de Janeiro, onde se encontram jazz-band, cabaret com artistas, tiro ao alvo. O funcionamento dos estabelecimentos foi paralisado por ser uma medida de caráter geral onde a prática de jogos era proibida. O juiz indeferiu o pedido. Houve agravo. O juiz manteve o indeferimento e mandou subirem os autos ao Supremo Tribunal Federal. O autor desistiu do agravo e o Supremo Tribunal Federal homologou a desistência como sentença. Guia do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1927; Imposto emitido pelo Teatros e Diversões, 1924; Procuração manuscrita, 1925; Lista do Pessoal do Ideal Prado; Jornal Diário Oficial; Termo de Agravo, 1925; Lei nº 3129, de 14/10/1882, artigo 1; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 16264, de 19/12/1923, artigo 68.

A autora, tendo a posse dos vapores suecos Anglia, Maeda e Orania, firmada em contrato, afirma que o réu retirou a referida posse, desobedecendo o mandado de manutenção de posse, alegando circuinstâncias comerciais que, segundo o autor não teriam sido provadas. Por isso, o autor requer a intimação do réu e dos comandantes dos vapores, e a proibição da saída dos vapores, salvo provando que operam com instruçoes do autor nos termos do mandado em vigor. O juiz deu como procedente a ação e expediu os mandados. Houve agravo, que foi negado. As partes entraram em acordo e os réus desistiram da ação. O processo ficou perempto. Certidão de Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Escritura de Extinção de Contrato, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, 1926; Código Comercial, artigos 479 a 483; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715.

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925.

Mulher, estado civil viúva, alegou que o 1o. delegado auxiliar baixou uma recomendação proibindo determinados indivíduos, principalmente mulheres, que residissem ou tivessem domicílio na região da Rua Joaquim da Silva, 29 - RJ. A suplicante colocou que tal turbação não se justificava nem com o estado de sítio, logo, requereu um mandado de manutenção de posse. O juiz indeferiu o pedido em 29/06/1925. Procuração, 1925; Constituição Federal, artigos 11 e 24, Código Civil, artigo 493, Decreto nº 4403 de 1921.

O autor, estado civil casado, entrou com ação de manutenção de posse a fim de manter em funcionamento seu estabelecimento comercial, o Gynásio de Dança Parisiense, à Rua Gonçalves Dias, 75, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que seu negócio veio sofrendo turbação por parte da Polícia do Distrito Federal, representada pelas 1a. e 2a. Delegacias Auxiliares e que seu estabelecimento não poderia ser confundido com cabarés. Por isso, considerou arbitrária a prisão de professores da escola. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927; Certificado de Escritura de Contrato de Sublocação, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, s/d; Código de Menores, artigo 130.

A suplicante entrou com um mandado de manutenção de posse de caminhão de placa OBF-2, apreendido pela Primeira Delegacia Auxiliar, no dia 27/02/1929. A apreensão foi executada por ordem da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. A suplicada alegava que os veículos utilizados pela suplicante nas obras de aterro da Enseada de Manguinhos eram passíveis de pagamento de licença. A suplicante negava a necessidade do pagamento da licença. Para isso, citava o decreto n° 24589 de 3/12/1920. Foi deferido o pedido inicial e expedido um mandado de manutenção de posse. O réu entrou com embargo e o juiz julgou perempto . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/02/1929; Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 14907 de 1921, cláusula 26; Advogado Olympio Carvalho de Araujo e Silva, Salvador Pinto Junior e Affonso Pena Junior, Rua Sachet, 39 - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24 - RJ, Sertorio de Castro, Avenida Rio Branco, 137, 1o. andar - RJ; Decreto nº 16273 de 20/12/1923, artigo 91, parágrafo 1 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III artigo 92 letra C; Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16; Constituição Federal, artigo 10; Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 2º; Lei Orçamentária do município, nº 3276 de 13/01/1928, artigo 387; Decreto ex. fed nº 14907 de 13/07/1921, artigo único,parágrafo 3o.

O suplicante através de sua justificação requereu mandado de manutenção de posse para produtos de sua indústria relacionado à farinha de mandioca fabricada pelo próprio autor. O réu turbou sua posse mansa, alegando ter privilégio para a fabricação de um produto similar, vendido pelo suplicado. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1898.

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

O 1º suplicante e sua mulher eram genro e filha do ex anspeçada do Exército José Manoel Goulart, eram residentes à Ladeira do Leme, 189, cidade do Rio de Janeiro, Copacabana. Estavam na posse mansa e pacífica de terrenos no Morro do Leme, dados do falecido pai e sogro por seus serviços na Guerra do Paraguai, em 1889. Seriam terrenos devolutos levantados em planta topográfica de 1819. A ré era sociedade em liquidação representada por Eduardo Duvivier e Zeferino de Faria. A suplicada estava tomando terrenos, apresentado escrituras sem confrontações. Pediram mandado de manutenção de posse e pena de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou o despacho para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão agravada. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534; Código Penal, artigos 258, 259 e 338; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412; Código Civil, artigos 499, 506 e 505; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8; Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8; Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102; Constituição Federal, artigo 60; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929; Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade; Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1890; Imposto Predial, 1929, 1925; Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929; Fotografia; Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1929; Planta Ministério da Guerra, 1929; Escritura de Venda e Compra de Terras em Copacabana Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Escritura de Venda e Quitação Tabelião Lino Moreira, 1929; Escritura de Venda, Cessão e Transpasse do Direito Copacabana, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Demarcação de Limite, Fortunato Maria Susano, 1929; Escritura de Compra e Venda de Casas e Terrenos Tabelião Alvaro A. Silva, 1929; Imposto Predial, 1929; Fotografia, 1929; Termo de Agravo, 1929.

Trata-se de parte de um processo de manutenção de posse, contra a ré a fim de haver a posse pacífica do Gynnasio de Dança Parisiense, situado na Rua Gonçalves Dias, 75, Rio de Janeiro. Ação julgada perempta em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Óbito, 1929; Procuração, Tabelião Álvaro A. da Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1929; Decreto nº 19910 de 1930; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.