O suplicante, profissão agricultor, proprietário da fazenda denominada Botafogo, localizada na freguesia do Ingá, requereu ação para manutenção de posse da referida fazenda, que estava sendo turbada pela Inspetoria de Obras Públicas no assentamento do encanamento das águas do rio d'Ouro. A parte invadida da sua propriedade é a que possuia maior valor, por ser caminho para a Estrada Geral da Pavuna e para a Estrada de Ferro Rio d'Ouro, tendo um valor mínimo de 35:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso, que foi examinado pelo STF. A partir daí, não houve mais registros no processo. Procuração, Tabelião Luiz Souza da Costa Barros, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1892, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893; Escritura de Venda, 1883; Testamento de Ignácio de Souza Coutinho, 1892; Contra-fé da Petição, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Advogado Antônio Vaz Pinto Coelho da Cunha; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1970; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Apelação Civil, 1970; Lei nº 2639 de 1875, artigos 1 e 7; Decreto nº 1664 de 1855, artigos 3 e 5; Decreto nº 6092 de 1876.

A autora expôs que, de acordo com o decreto municipal nº 475 de 20/11/1897 era proibido abater gado que não tivesse sido examinado pelas autoridades sanitárias. A Prefeitura alegou que o réu estaria distribuindo carne verde, abatida fora do estado Rio de Janeiro, para o consumo sem nenhum exame médico por parte das autoridades sanitárias. Neste ano a situação era grave, sendo elevado o número de gado rejeitado para o abate no Matadouro de Santa Cruz, devido à peste carleunculosa. A autora requereu mandado de manutenção de posse, a fim de que o réu não mais distribua para o consumo público suas carnes, sendo estas apreendidas e inutilizadas. Juiz julgou-se incompetente, encaminhando a ação ao STF. A sentença foi agravada e foi negado provimento, mantendo a sentença do juiz a quo. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Lei nº 1152 de 7/1/1904, artigos 1 e 2.

O autor proprietário do prédio 141 da Rua Visconde de Silva na Freguesia da Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, onde reside desde 1904 quando começou a consumir gás para iluminação pela Companhia ré. Fez depósito no valor de 40$000 réis para garantir o gasto de gás que fizesse. E sempre pagava suas contas. A Companhia ameaçou cortar o gás caso uma conta não fosse paga, mas o autor já havia feito um depósito de 40$000 réis. Por isso, pede manutenção de posse que lhe garanta o fornecimento de gás. São citados o Decreto nº 3329 de 01/07/1899, Decreto nº 2613 de 09/11/1895, artigo 2, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte III, artigo 715, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 669, parágrafo 8, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 59, Lei nº 763 e 848. A sentença foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. Decreto nº 3329 de 01/07/1899; Carta de Cobrança, 1907; Recibo, 1905 e 1906; Lista de Custos Processuais, 1909.

A autora comprou uma carta patente que o Governo Federal por atos administrativos, perturba a posse mansa e pacífica, expedindo ordens de intervenção para a polícia a fim de que seus recibos fiscais não sejam vendidos. O Procurador da República ainda pediu a anulação da patente de invenção dos referidos recibos, causando sérios danos a autora. Assim, requer um mandado de manutenção de posse, para continuar suas atividades. Processo sem informações relevantes ao Direito.

O suplicante, proprietário de açougue, residente em Niteroi, tendo resolvido abater gado em maxambomba, para abastecer os açougues da Capital Federal, alegou que remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, mas que entretanto a dita partida foi apreendida e inutilizada pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Velho. Em virtude disto, o suplicante, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 34§5, art. 72§17 e 24, artigo 64 b e no Decreto n° 848 de 1890, artigo 35. Requereu que fosse expedido mandato de manutenção de posse das datas correntes sob pena de valor de 5000$000 em caso de transgressão do preceito. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902.

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso. Procuração, 1902; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902; Recibo, 1902; Auto de Infração, 1902; Auto de Manutenção de Posse, 1902; Termo de Apelação, 1904; Decreto nº 119 de 19/11/1894; Decreto nº 439 de 14/10/1897; Decreto nº 475 de 20/11/1897; Decreto nº 848 de 11/10/1896; Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9; Constituição Federal, artigo 72.

A autora exercia o comércio de bilhetes de loteria, indústria legalizada pelo imposto pago a União, assim como sua participação nos lucros extraídos dos bilhetes de loteria da cidade de Sergipe. Esta, porém, foi turbada por ordem do Ministro da Fazenda, tendo a autora o privilégio para a venda, sendo os bilhetes da suplicante apreendidos todo pela lei garantida pela Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. Este requereu um mandado de manutenção de posse, a fim de que cessasse a turbação, sendo à Fazenda Nacional, responsabilizada pelas perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1902; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, 1902.

O autor requereu manutenção de posse do prédio localizado na Rua do Catete, cidade doRio de Janeiro, pois a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus engenheiros em vistoria administrativa,ordenou a demolição. Ele argumentou só haver necessidade de reformas, estando habitável. Mesmo com o mandado de manutenção de posse, o prédio foi demolido por ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo intimado Francisco Pereira Passos. O procurador municipal alega que, de acordo com o Decreto n° 1030 de 11/1890, artigo 76 e Jurisprudência do STF a competência para julgar o caso não é Federal. Termina em 1931 pelo não pagamento da taxa judiciária, como causa perempta . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904; Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário - RJ; Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903; Escritura do prédio da Rua do Catete - RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ .

O autor era proprietário de um imóvel situado à Rua Pinto Sayão e tinha sido intimado pela 5ª Delegacia de Saúde Pública. Propôs uma ação sumária especial para provar a habitabilidade condições de asseio solidez e higiene de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. O suplicante alega que as duas vistorias, tanto o condenando, quanto o absolvendo foram feitas pelo mesmo inspetor. A conclusão não foi encontrada e o procurador da república contesta o processo em foco. Foto, 1912.

O suplicante era foreiro da Fazenda Nacional de Santa Cruz por 32 alqueires de terra no lugar denominado Limoeiro que fica no município de Iraguaí pagando o foro anual no valor de 16$960 réis. Acontece que o suplicado tem turbado a posse mansa e pacífica do suplicante, além de construir um curral, sem licença nas terras do autor. Requereu, baseado no decreto nº 3084 de 1898, mandado de manutenção de posse, intimação para o fim da turbação causada, demolição do referido curral e pagamento de indenização por danos causados. O mandado foi expedido em 05/2/1912. Os réus entraram com um recurso alegando incompetência de juízo. Procuração, 1912; Planta de Terreno; anexo processo de Carta Precatória, 1912.