Dossiê/Processo 14498 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 26723. Autor: Companhia Fiat Lux;Sociedade Anônima Fábrica Hurlimann.

Textuais. 1v. 84f.

Os autores, fabricantes de fósforos, tiveram seus produtos considerados como matéria inflamável pela Lei Orçamentária Municipal, artigo 199. Aconteceu que, tendo remetido seus produtos para análise dos professores da Escola Politécnica, considerou-os não-inflamáveis. Afirmaram que já pagaram o valor de 7888:000$000 réis de impostos federais e impostos municipais. Requereram um mandado para não terem perturbação de sua posse, sob pena de multa no valor de 1:000$000 réis. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 1921; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1921; Jornal Jornal do Commércio, 1921; Decreto nº 2384 de 01/01/1921, artigo 199; Decreto nº 848 de 1890; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 939 de 1902; Advogado Emílio Nina Ribeiro e Fernando Nina Ribeiro, Rua da Alfândega, 30 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

6/6/2007

Ricardo (R)