Dossiê/Processo 20059 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 23548. Autor: Torre, Humberto. Réu: União Federal.

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Reference code

20059

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 23548. Autor: Torre, Humberto. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 28f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Torre, Humberto

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Gallotti, Luiz

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, estado civil desquitado proprietário da Empresa de Publicidade Argus Brasileira, com sede em São Paulo, à Rua Líbero Badaró 40, alegou que em 14/10/1936 havia assinado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil uma concessão para colocar nas plataformas das estações taboletas para a denominação das mesmas. Esta concessão foi suspensa devido ao movimento revolucionário de 1932, Revolução Constitucionalista, e restabelecida em 15/091934. O diretor da Estrada, porém, estava retirando as placas violentamente, turbando a posse do autor. Este requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, sob pena de multa no valor de 100.000$000 réis, em caso de nova turbação. O pedido fo deferido e expedido o mandado. O juiz reconsiderou e mandou expedir um contra-mandado. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Termo de Concessão, 1931; Constituição Federal, artigo 171; Regulamento Geral de Contabilidade Pública, artigos 775 e 792.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Torre, Humberto

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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