Mangaratiba (RJ)

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              3941 · Dossiê/Processo · 1926; 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O exeqüente, advogado era curador do espólio de José Pereira Patrício, o qual era credor do executado, industrial, no valor de 11:000$000. Esgotados os meios amigáveis de cobrança, se procederia ao acrescimento, junto ao montante principal, das despesas dos protestos, dos juros de mora e das custas. Neste caso, o exeqüente proporia uma ação executiva do espólio do finado, procedendo à penhora de tantos bens quantos bastassem para segurança da dívida. O juiz deferiu o requerimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de não pagamento de Taxa Judiciária, 1931.

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              4612 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto do procurador de um casal que encontrava-se em Paris Charles Paul Delforge e sua mulher, a fim de que o mesmo administrasse e vendesse a Fazenda João Gago e Sahy, contudo, a procuração de caráter contratual e irrevogável, não nutriu efeito algum, pois descobriu que seus poderes foram cassados pelos proprietários em favor de N. Khaled. A procuração só poderia ser desfeita em acordo mútuo entre os envolvidos. Procuração outorgada com a plenitude de seus efeitos enquanto não for desfeito por nenhum outro acordo ou rescisão judicial. Os constituídos não poderiam deixar de estar adstrictos às obrigações estipuladas em contrato sinalagmático. Assim, em defesa dos seus direitos, protesta pelo inteiro vigor de sua procuração de caráter contratual e irrevogável. Termo de Protesto, 1911; Carta, 1911.

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