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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50247. Autor: Lemos, Domingos Lavigne de;Cerqueira, Jack da Costa;Sena, Octavio Luiz Santos de;Lemos, Carlos da Silva;Campos, Edgar de Araúdo;e outros. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde.

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