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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50131. Autor: Vasconcellos, Romeu Ribeiro Pessoa da Frota e;Miranda, Gentil de Morais;Marques, Sebastião Benedito de Lemos;Aragão, Nelson da Silva;e outros. Réu: Mello, Emanuel Adcto Pereira de.