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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49957. Autor: Reis, Onocleto Boaventura dos;Flores, Dilma Gonçalves;Soares, Laura Simões;Cruz, Lenyrde Souza;Santos, Marina Leal dos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).