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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49828. Autor: Macieira, Durval Coelho;Canellas Junior, Waldemar Nicolau;Bentes, João Ferreira;Motta, Gelton Paciello da;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.