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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49795. Autor: Justiniani, Anna Peçanha;Lacerda, Dina Coelho Netto de;Gusman, Olivia da Natividade;Fonyat, Marília Bina;Coelho, Cândida Rodrigues;e outros. Réu: Direção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.