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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49790. Autor: Lemos, Ary;Castro, Francisco de;Guerra, Mario Lúcio;Costa, Octávio Alves;Fazzito, Salvador;e outros. Réu: Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).