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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49761. Autor: Freitas, José Maria de;Santos, Augusto Henrique Martins;Mattos, Antonio Menezes;Vasconcellos, José dos Santos Marcondes de;Gonçalves, Darcy Abaz;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

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