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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49730. Autor: Chaves, Altamiro Gomes;Silva, Sebastião Fernando da;Monteiro, Isidoro Pedro;Batista, Accacio dos Santos;Amorim, Perlindo Ribeiro de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento do Pessoal do Ministério da Saúde.