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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49673. Autor: Freire, Alfredo Augusto da Silva;Soares, Javan Machado de Góes;Santos, Arnaldo Pedro dos;Ramos, Augusto Jacques da Silva;Guimarães, Fábio de Macedo Soares. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.