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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49535. Autor: Corrêa, Oswaldo Barbosa;Rosas, Antonio de Souza;Bretas, Abelardo;Teixeira, Horácio Gomes;Campini, Armindo;Requião, Paulo Fernandes;Muniz Filho, Itamar. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).