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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49268. Autor: Paiva, Mauro Monteiro;Enéas, Aloisio de Simas;Coelho, Vicente Ferreira de Arruda;Sayão, Sérgio Jardim de Bulhões;Rodrigues, Leonício de Souza;e outros. Réu: Presidência do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).