Informes
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49222. Autor: Oliveira, Alexandre;Coutinho, Milton Forjaz de Araujo;Pinto, Newton da Silva;Medeiros Junior, Oscar;Montenegro, Rachel Brasil;e outros. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional;Diretoria do Serviço Pessoal.