Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49165. Autor: Mendonça, João de Freitas;Fonseca, Genice Gesteira Dermeval da;Penna, Firmino da Costa;Silva, Horácio Domingues da;Alves, Fernanda de Macedo Soares. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde.
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