Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49148. Autor: Paiva, Ayrton Sá Pinto de;Majella, Sergio Luiz de Menezes;Fabião, Paulo Sérgio de Araujo e Silva;Simões, Alcyr Cabral;Maia, Aloiso Macedo. Réu: Diretoria da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.
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