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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48958. Autor: Coelho, Almir Rodrigues;Silva, Horfila Sodré da;Abreu Filho, Manoel;Campos, Manoel;Santos, Olmamento;Santos, Osmar Gonçalves dos. Réu: Diretoria da Presidência da Empresa de Reparos Navais Costeira Sociedade Anônima.