Dossiê/Processo 40858 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48631. Autor: Farias, Hamilton Pedro de;Silveira, Ademar Bittencourt da;Bessa, Maria de Lourdes;Barrocas, Waldemar;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério Educação e Saúde (MES).

Textuais. 1v. 64f.

Funcionários públicos do Ministério da Educação e Cultura- MEC- que ocupam a função de auxiliar administrativo, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde -MÊS- que indeferiu apostila aos títulos dos requerentes, que se negou a declarar serem seus vencimentos aos salários correspondentes a referência 28 ou do padrão L. O processo foi julgado e, posteriormente passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente o pedido, contudo negou o mandado. Houve recurso ao TFR, que negou provimento . Diário Oficial, 23/05/1953; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1953; 2 custas processuais, 1953; portaria nº 57, 1939; portaria nº 14,1948; portaria nº 17, 1946; portaria nº 7, 1953; portaria nº 1428, 1939; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 2888; Decreto nº 21425 de 1946; Lei nº 488 de 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/12/2009

Deise