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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48541. Autor: Silva, Carlos Pinto da;Perini, Luiz;Loureiro, Iran de Jesus;Leitão, Ayrton Gomes Pereira;Silva, José Maria Antunes da;e outros. Réu: Comando da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército.