Dossiê/Processo 41530 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48367. Autor: Swenson, Carlos de Castro;Telles, Orlando;Tenan, Coriolano Luiz;Tajie, Rubens Paulo Telles;Aguiar, Paulo Lopes. Réu: Secretaria da Divisão de Benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 82f.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão aeronauta, aposentado, residente na Rua Joana Angélica, 15, impetrou um mandado de segurança contra o secretário da divisão de benefícios do Instituto Nacional da Previdência Social, INPS. De acordo com a Lei nº 4262, de 1963, o salário do impetrante deveria ser 17 vezes maior do que o salário mínimo em vigência. Todavia, os proventos estariam sendo pagos em acordo com o Decreto-Lei nº 158, de 1967, reduzindo o salário, e ferindo direito adquirido a ato jurídico resultante da lei vigente à época. Desta forma, o suplicante requereu que suas obrigações financeiras fossem prestadas na proporção do aumento assegurado pela Lei nº 4262. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, para fim de assegurar o reajustamento dos aposentados do impetante e dos litisconsortes. Os ministros do TFR negaram provimento. Procuração 7, Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 01 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 30/08/1967; Telegrama, 1967; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3501, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

19-02-2009

Cleide