Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48098. Autor: Oliveira, José de;Andrade, Teodaniro Pinto de;Brolhi, Alicia Adália;Azevedo, Rodolpho Samuel Castilhos de;Araujo, Suely;e outros. Réu: Diretoria de Rendas Internas do Tesouro Nacional;Diretoria Geral da Fazenda Nacional.
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