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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48007. Autor: Freitas, João Bastos de;Degan, Sophia;Oliveira, Ananias de;Lobo, Horácio Pereira;Cosme, Elcio Ramos;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.