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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47913. Autor: Barbosa, Antônio Pinto;Souza, Francisco Euzibio de;Silva, João Sabino;Belfort, Lourival Barbosa;Pittet, Mario;e outros. Réu: Superintendência da Companhia Nacional de Navegação Costeira.