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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47871. Autor: Silva, Sebastião Archer da;Carneiro, Orlando Leal;Falcão, Dalma Pinto;Rocha, Harieda Eridon Varellada;Lynch, Luiz Alberto Rocha;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.