4 - Dossiê/Processo 38560 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47830. Autor: Oliveira, Antonio Francisco de;Silva, Antonio Oliveira;Oliveira, Elpídio Antunes de;Bezerra, Francisco Alves;Bezerra, Francisco Valentim da;e outros. Réu: Diretoria da Divisão de Fomento da Produção Vegetal do Ministério da Agricultura.

Textuais. 2v. 80f. e 24f.

Os impetrantes, todos servidores do Posto Agropecuário da cidade de Baturité, no estado do Ceará, interpuseram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1º, contra o Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Ministério da Agriculta, por lhes ter recusado o pagamento de retribuição igual ao salário mínimo, vigente no interior do estado supracitado. Assim, os suplicantes requereram que lhes fosse concedida esta exigência. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. A parte ré recorreu ao STF, que não conheceram do recurso. Por fim tentou agravo de instrumento, que foi provido. Procuração 11 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Custas Processuais, valor CR$ 562,00 1956; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 1533 de 1951; Lei 2745 de 1956; Decreto nº 39017.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

12/9/2008

Raquel