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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47601. Autor: Amaral, Luiz Carlos Bastos do;Cardozo, René da Nova;Silva, Acir Mario Duarte da;Makeika, José;Carvalho, Áurea Ferreira de;e outros. Réu: Superintendência do Desenvolvimento da Pesca;Diretoria da Serviço do Pessoal do Ministério da Agricultura.