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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47229. Autor: Carvalho, Adhemar de Sá;Moutinho, Sylvio de Almeida;Thennes, Lutgardis Miguel;Rosadas, Dyrce Lattuca. Réu: Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

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