Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47162 a. Autor: Mendonça, Alberoni Furtado de;Avallone, Alice Vilela Gomes;Medina, Amanda;Ramos, Ary Linhares;Silveira Filho, Casimiro;e outros. Réu: União Federal;Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).
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