Dossiê/Processo 37543 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47064. Autor: Carvalho, Élson de. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda;Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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37543

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47064. Autor: Carvalho, Élson de. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda;Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Name of creator

2a. Vara do Juízo Federal da Seção da Guanabara

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Name of creator

Machado, Renato de Amaral

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Carvalho, Élson de

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Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda

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Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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Scope and content

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitário. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971; Custas Processuais, 1970.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Carvalho, Élson de

    Réu

    Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda;Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Carvalho, Élson de

    Escrivão

    Pimentel Filho, Hilário dos Santos

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        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/02/09

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