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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46989. Autor: Dias, Agnelo de Paiva;Bartholo, Áurea dos Santos;Andrade, Leonor Navarro de;Guimarães, Joel;Coelho, Walkú Calvet Dias;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.