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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46941. Autor: Costa, Eduardo Cândido da;Costa, José Cândido da;Xavier, Fernando Luiz Neves;Xavier, Dalton Ottati;Rodrigues, Wilson;e outros. Réu: Salaberry, Alberto Ribeiro;Diretoria Geral do Ensino do Exército.