4 - Dossiê/Processo 37701 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46779. Autor: Hazan, Jacques Edmond;Rubstein, Tâmara;Gomelewski, José. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 39f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, os dois primeiros são estado civil solteiros e o último é casado, estes vêm impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes receberam encomendas postais vindos do exterior, contudo, estas encontram-se retidas pelo impetrado, que argumentou que os autores não solicitaram licença prévia. Os impetrantes não reconheceram a necessidade de tal licença argumentando que as mercadorias não ultrapassaram o valor de 25 dólares, e, baseando-se no Decreto nº 22717, de 11/05/1933, artigo 4 para solicitarem a liberação das encomendas. O pedido foi julgado inidôneo. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Documento 4, Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos Serviços de Encomendas Postais Internacionais, 1952; Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1952; Decreto nº 21752, de 1932; Decreto nº 16712, de 1924.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 11/03/09