4 - Dossiê/Processo 41480 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46773. Autor: Motta, Benhur Gomes;Costa, Helio Bonifácio;Plancynski, Cleuer da Silva;Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 43f.

Os autores funcionários públicos federais, integrantes do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que fosse assegurado o direito de continuarem a auferir participação percentual sobre a arrecadção das rendas públicas, de acordo com a Lei n º 3756 de 20/04/1960. Estes alegaram que tiveram suprido o pagamento dessa vantagem pois foram emponados em 22/03/1962, em obediência a lei nº 4069 de 11/06/1962. Porém, afirmaram que tal ato era inconstitucional princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; carta de nomeação assinada pelo presidente 1962; 3 aviso de crédito Diretoria da Despesa Pública, 1962; 3 resumo do cheque, 1962; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3756 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

19/02/2009

Deise