4 - Dossiê/Processo 37156 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46650. Autor: Sertório, Ângelo de Araujo Jorge;Guerra, Maria Noêmia de Villena Amaral Cordeiro;Faria, Manoel Joaquim Sampaio Tinoco de;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 2v. 196f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. A ilegalidade confere-se quando viola-se a Lei nº 3470, de 28/11/1958, que faz da taxa supracitada inaplicável ao caso em questão, onde o imóvel vendido pelo impetrante para terceiros foi adquirido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um agravo em que o TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança concedida ao autor. Este interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso. Custas Processuais, 1966, 1967; Advogado Gilberto Augusto T. V. Ribeiro, Rua da Assembléia, 51.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 13/01/09