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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46640. Autor: Gouveia, Yvanir Rubens de;Real, Adelina Nardelli Pamplona Corte;Castro, Oldemar;Falcão, Amadeu Marinho;Banhos, Ivone de Freitas;e outros. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda.