Dossiê/Processo 41351 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46417. Autor: Andrade, Carlos Drummond de;Campos, Paulo Mendes;Silveira, Antonio Vial Borrêa da;Barros, Francisco Magalhães;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social;Ministério da Agricultura.

Textuais. 1v. 140f.

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nº 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço público. O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido . procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967; custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 1711, artigo 246 e 265; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/02/2009

Deise